1º de outubro de 2019
Decreto nº 10.033/2019
Protocolo de Madri
Promulga internamente o Protocolo de Madri, sistema internacional administrado pela OMPI/WIPO que permite o registro de marcas em até 130 países membros por meio de um único depósito coordenado.
- Internaliza o Protocolo de Madri no ordenamento brasileiro
- Depósito único válido em até 130 países membros
- Sistema administrado pela OMPI (WIPO)
Veja outras leis