Cinco diplomas. Toda a base.

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial: patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, crimes contra a propriedade industrial e concorrência desleal.

MarcasPatentesDesenho IndustrialConcorrência Desleal

Institui a proteção de novas variedades vegetais e de variedades essencialmente derivadas, conferindo ao obtentor direito sui generis exercido junto ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC).

Proteção de Cultivares

Disciplina os direitos do autor sobre as obras intelectuais, os direitos conexos, o registro, a cessão e o licenciamento, as sanções civis e a estrutura de gestão coletiva.

Direitos Autorais

Regula a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, seu registro perante o INPI, contratos de licenciamento e transferência de tecnologia, e as garantias do usuário.

Direitos Autorais

Promulga internamente o Protocolo de Madri, sistema internacional administrado pela OMPI/WIPO que permite o registro de marcas em até 130 países membros por meio de um único depósito coordenado.

Marcas