14 de maio de 1996
Lei nº 9.279/96
Propriedade Industrial
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial: patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, crimes contra a propriedade industrial e concorrência desleal.
- 244 artigos divididos em sete títulos
- Base da propriedade industrial brasileira desde 1996
- Internaliza obrigações do TRIPS/OMC
Texto integral
Lei nº 9.279/96
Texto extraído do Planalto, da União, em build. Em caso de divergência prevalece o oficial.
Fonte: Planalto · Presidência da República. Planalto ↗. Texto de lei não é objeto de proteção autoral (art. 8º, IV, Lei 9.610/98).
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