19 de fevereiro de 1998
Lei nº 9.609/98
Programa de Computador
Regula a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, seu registro perante o INPI, contratos de licenciamento e transferência de tecnologia, e as garantias do usuário.
- Regime análogo ao do direito autoral
- Registro facultativo junto ao INPI
- Tutela penal contra cópia não autorizada
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